Regulamento

Condições gerais de participação

A inscrição pressupõe o conhecimento e aceitação das condições de participação.

1. As inscrições nas ações deverão ser efetuadas com uma antecedência de 2 dias à data de início da ação pretendida.

2.O valor da ação abrange, se aplicável, todas as sessões que a compõem e encontra-se isento de IVA.

3. O pagamento da inscrição deverá ser efetuado – sendo necessário fazer prova do mesmo – até 2 dias úteis antes do início da ação. De cada pagamento será dada a respetiva quitação, sob forma de recibo.

4. O número de participantes para cada ação é limitado pelo que as inscrições serão aceites por ordem de entrada.

5. No caso de desistência deverá o mesmo ser comunicado à DECO, até 2 dias úteis antes do início da ação, caso contrário, não haverá lugar à devolução do pagamento da inscrição, se aplicável.

6. A realização da ação é condicionada a um número mínimo de inscrições, pelo que a DECO reserva-se no direito de cancelar ou adiar a realização da ação de formação caso o número de participantes inscritos seja insuficiente. Neste caso, a DECO devolve os valores das inscrições pagas.

7. A confirmação da realização da ação é efetuada por escrito (através de envio de e-mail pela DECO Forma) até 2 dias antes do início da ação.

8. As ações de formação decorrerão nas datas e horas previstas, de acordo com o cronograma inicialmente fixado e comunicado a todos os participantes.

9. Excecionalmente e por motivos de força maior, poderão registar-se alterações ao cronograma inicial, ou mesmo interrupções da formação, desde que as mesmas sejam comunicadas atempadamente a todos os intervenientes na formação.

10. A possibilidade de repetição da ação, por parte de um formando, não está prevista, exceto por motivo devidamente justificado e comprovado, e aceite por parte da DECO. Caberá à DECO assegurar que tal possibilidade, a verificar-se, não compromete o bom funcionamento das demais ações nem constitui situação de favorecimento do formando em causa ou desfavorecimento dos demais candidatos.

11. Será atribuído certificado de formação profissional, a cada participante que atingir os objetivos preconizados, cumprir as regras de assiduidade, e tiver o aproveitamento estabelecido para emissão de certificados de formação profissional.

12. Qualquer reclamação deverá ser efetuada  por escrito, no prazo de 10 dias consecutivos após a ocorrência do facto que a motivou, apresentando, de forma fundamentada, os motivos descontentamento e deve a mesma ser enviada ao Responsável da Formação (fsantos@deco.pt), a fim de lhe ser dado tratamento adequado com vista à tomada de uma decisão no prazo máximo de 10 dias consecutivos, contados da data de recepção da reclamação.