Enquadramento
ConsumerLaw Ready é um Programa de Formação Europeu especialmente dirigido a PME com o objetivo de melhorar a compreensão e conhecimento dos empresários e comerciantes sobre os direitos dos consumidores a nível nacional e europeu.
A DECO é promotora deste projeto em Portugal e vai realizar uma ação de formação para PME, com o objetivo de contribuir para consumidores mais informados com o objetivo de capacitar as PME para a atuação de acordo com a legislação em vigor, possibilitando um melhor serviço ao consumidor e um aumento da confiança destes nos seus negócios.
Esta ação será gratuita e irá decorrer dia 09 e 10 de novembro deste ano, contando com a certificação da DGERT.
A quem se dirige
PME com interesse pela legislação dos direitos dos consumidores, empresários e comerciantes que procuram informação acerca dos Direitos dos Consumidores, e que pretendam o desenvolvimento de uma atividade comercial compatível com a legislação em vigor, dinamizando e promovendo ações neste domínio.
Objetivos
O objetivo deste projeto é incentivar os empresários e comerciantes a cumprir os requisitos da legislação europeia e nacional sobre os direitos dos consumidores, aprofundando os seus conhecimentos quanto às obrigações legais a cumprir.
De notar que as empresas, quando dotadas de melhor informação sobre os direitos dos consumidores, apropriam-se de um fator diferenciador de competitividade, especialmente quando pretendem operar no mercado europeu que conta com 500 milhões de consumidores.
Assim, pretendemos que os participantes fiquem aptos a:
- Conhecer os requisitos de informação pré-contratual, e as consequências legais em caso de incumprimento dos contratos de consumo (compra e venda) pelos empresários e comerciantes;
- Apresentar aos empresários e comerciantes o Direito de Resolução dos consumidores nos contratos de consumo;
- Alertar os empresários e comerciantes para os Direitos e Garantias dos Consumidores quando os bens adquiridos não se encontram em conformidade com o contrato celebrado;
- Informar os empresários e comerciantes sobre as práticas comerciais desleais, e as cláusulas contratuais abusivas;
- Familiarizar os empresários e comerciantes com os mecanismos RAL (Resolução Alternativa de Litígios) e com a plataforma RLL (Resolução de Litígios em linha).
Programa de Formação
Módulo 1 | Requisitos de informação pré-contratual
As informações que devem ser fornecidas ao consumidor, assim como a forma e o momento para o fazer, apresentando dicas para que seja mais fácil cumprir a Lei.
Módulo 2 | Direito de Resolução
Direito de resolução dos consumidores relativamente aos contratos celebrados à distância, e aos contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.
Módulo 3 | Direitos e Garantias do Consumidor
Direitos e garantias dos consumidores quando os bens não estão em conformidade com o contrato e detalhar quais as informações a fornecer aos consumidores.
Módulo 4 | Práticas comerciais desleais e cláusulas contratuais abusivas
Identificar as práticas comerciais desleais e a cláusulas contratuais abusivas lesivas dos interesses e direitos dos consumidores
Módulo 5 | Resolução alternativa de litígios (RAL) & Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Familiarizar os formandos com os mecanismos da RAL (Resolução Alternativa de Litígios) e com a plataforma RLL (Resolução de Litígios em linha).
Carga Horária e Modalidade
- Área de Formação: 380 Direito
- Duração: 14h (09/11 Sexta e 10/11 Sábado)
- Modalidade: Formação Contínua | Presencial | 9.30 às 17.30
Edições
Ação de frequência gratuita e certificada pela DGERT
Localidade & Data:
- Inscrições Abertas! Évora – 09 e 10 de Novembro
Inscrições & Questões
O ConsumerLaw Ready visa aprimorar o conhecimento dos empresários, em particular das PME, relativamente aos direitos dos consumidores e às correspondentes obrigações legais. É um projeto de âmbito europeu coordenado pela BEUC (a Organização Europeia dos Consumidores) em consórcio com a UEAPME (a Voz das PME na Europa) e a Eurochambres (Associação das Câmaras de Comércio e Indústria Europeias). É financiado pela União Europeia com o apoio do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia.
Peter Stonely National Trainer in UK
«Consumer Law Ready provides us with an exciting opportunity to develop a network of local trainers who can improve SME’s understanding of consumer rights law.»
Projeto administrado por:
Projeto financiado por:
Com o apoio de:
