Enquadramento
ConsumerLaw Ready é um Programa de Formação Europeu especialmente dirigido a PME com o objetivo de melhorar a compreensão e conhecimento dos empresários e comerciantes sobre os direitos dos consumidores a nível nacional e europeu.
A DECO é promotora deste projeto em Portugal e vai realizar uma ação de formação de formadores com o objetivo de alargar a bolsa de formadores certificados em Portugal na área dos direitos dos consumidores. Pretende-se que estes formadores tenham uma voz ativa junto das micro, pequenas e médias empresas nacionais de forma a promoverem ações de formação junto dos empresários e comerciantes, para reforçar o cumprimentos dos requisitos da UE em matéria dos direitos dos consumidores.
De notar que as empresas, quando dotadas desta informação , apropriam-se de um fator diferenciador de competitividade, especialmente quando pretendem operar no mercado europeu que conta com 500 milhões de consumidores.
Esta ação será gratuita e irá ocorrer já nos dias 29 e 30 de Abril, sendo também certificadas pela DGERT.
Torne-se já um formador certificado em Direitos dos Consumidores, e dê formação às PME!
Com este programa de Formação de Formadores adquira novos conhecimentos e competências para formar as PME no domínio dos direitos dos consumidores.
A quem se dirige
Formadores com interesse pela legislação dos direitos dos consumidores, aptos a serem agentes multiplicadores junto dos empresários e comerciantes que procuram informação acerca dos Direitos dos Consumidores, e que pretendam o desenvolvimento de uma atividade comercial compatível com a legislação em vigor, dinamizando e promovendo ações neste domínio.
Objetivos
Pretendemos que os formandos fiquem aptos a:
- Dar a conhecer os requisitos de informação pré-contratual, e as consequências legais em caso de incumprimento dos contratos de consumo (compra e venda) pelos empresários e comerciantes;
- Apresentar aos empresários e comerciantes o Direito de Resolução dos consumidores nos contratos de consumo;
- Alertar os empresários e comerciantes para os Direitos e Garantias dos Consumidores quando os bens adquiridos não se encontram em conformidade com o contrato celebrado;
- Informar os empresários e comerciantes sobre as práticas comerciais desleais, e as cláusulas contratuais abusivas;
- Familiarizar os empresários e comerciantes com os mecanismos RAL (Resolução Alternativa de Litígios) e com a plataforma RLL (Resolução de Litígios em linha);
- Desenvolver ações de formação que permitam promover conhecimentos aprofundados do quadro legal dos direitos dos consumidores, nacional e europeu, junto dos empresários e comerciantes.
Programa de Formação
Módulo 1 | Requisitos de informação pré-contratual
As informações que devem ser fornecidas ao consumidor, assim como a forma e o momento para o fazer, apresentando dicas para que seja mais fácil cumprir a Lei.
Módulo 2 | Direito de Resolução
Direito de resolução dos consumidores relativamente aos contratos celebrados à distância, e aos contratos celebrados fora dos estabelecimentos comerciais.
Módulo 3 | Direitos e Garantias do Consumidor
Direitos e garantias dos consumidores quando os bens não estão em conformidade com o contrato e detalhar quais as informações a fornecer aos consumidores.
Módulo 4 | Práticas comerciais desleais e cláusulas contratuais abusivas
Identificar as práticas comerciais desleais e a cláusulas contratuais abusivas lesivas dos interesses e direitos dos consumidores
Módulo 5 | Resolução alternativa de litígios (RAL) & Resolução de Litígios em Linha (RLL)
Familiarizar os formandos com os mecanismos da RAL (Resolução Alternativa de Litígios) e com a plataforma RLL (Resolução de Litígios em linha).
Outras Informações
- Modalidade: Formação Contínua | Online
- Área de Formação: 380 Direito
- Data: 29 e 30 de Abril
- Horário: 10:00h às 17:00h
- Duração: 14h (Quinta e Sexta)
Ação de frequência gratuita e certificada pela DGERT
Inscrições & Questões
Remeta outras possiveis questões para decoforma@deco.pt
O ConsumerLaw Ready visa aprimorar o conhecimento dos empresários, em particular das PME, relativamente aos direitos dos consumidores e às correspondentes obrigações legais. É um projeto de âmbito europeu coordenado pela BEUC (a Organização Europeia dos Consumidores) em consórcio com a UEAPME (a Voz das PME na Europa) e a Eurochambres (Associação das Câmaras de Comércio e Indústria Europeias). É financiado pela União Europeia com o apoio do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia.
Peter Stonely National Trainer in UK
«Consumer Law Ready provides us with an exciting opportunity to develop a network of local trainers who can improve SME’s understanding of consumer rights law.»
Projeto administrado por:
Projeto financiado por:
Com o apoio de:
